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NOTA PUBLICA

A AMATRA XVII – Associação dos Magistrados do Trabalho da 17a Região (ES), vem a público
manifestar seu apoio ao Ato Público da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério
Público do Espírito Santo (Frentas Capixaba), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, em
defesa da independência funcional das carreiras, neste dia 5 de julho.
A AMATRA externa sua especial preocupação com três iniciativas:
a) a Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça, que, em clara extrapolação às
divisas de sua função constitucional, intenta sobrepor decisões de caráter administrativo e
disciplinar a decisões judiciais, à exceção dos acórdãos do STF, o que enfraquece a jurisdição,
função estatal preponderante do Judiciário; colide frontalmente com o instituto constitucional
da coisa julgada e, consequentemente, afeta o próprio equilíbrio entre os Poderes
republicanos;
b) o PLC 27/2017, aprovado no Senado e de volta à Câmara dos Deputados, que, a pretexto de
combate à corrupção e a abusos pontuais de autoridade, introduz uma série de medidas de
cunho intimidatório do ofício jurisdicional, tais como a inserção de tipos penais
excessivamente abertos e genéricos e a criminalização de infrações de natureza meramente
administrativa e menor potencial ofensivo;
c) a proposta de regramento da conduta dos Magistrados nas redes sociais, em trâmite no
Conselho Nacional de Justiça e cujo intervencionismo ultrapassa em muito a razoabilidade das
limitações exigidas pelo ordenamento jurídico aos magistrados, para virtualmente suprimir
garantias básicas constitucionais franqueadas a todos os cidadãos, tais como a intimidade, a
privacidade e as liberdades de expressão e associação.
A imparcialidade constitui pressuposto inegociável da jurisdição, inseparável das garantias
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia processuais. Seu exercício,
portanto, requer a defesa intransigente da independência do julgador, de modo a preservá-la
de interferências que conspurquem a legalidade e a legitimidade de suas decisões.
A AMATRA XVII alerta que as garantias e prerrogativas de Magistratura e Ministério Público
não constituem privilégios, mas salvaguardas essenciais à cidadania e ao Estado Democrático
de Direito, uma vez que asseguram o devido, célere, e justo processo legal, eficaz tanto na
promoção da justiça social quanto no combate à corrupção e ao abuso de poder. Junta-se,
pois, ao clamor das demais Associações representativas da Magistratura e do Ministério
Público, e exorta a sociedade capixaba a se engajar na defesa da plena independência
funcional de ambas as carreiras.
Vitória, 05 de julho de 2019.
Luis Eduardo Soares Fontenelle
Presidente da AMATRA XVII - ES