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NOTA PÚBLICA

O Núcleo Capixaba Permanente, integrado pelas entidades públicas e privadas dedicadas à defesa do Direito e da Justiça do Trabalho, vem a público alertar a sociedade para a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão 17/2019.

 

Referido projeto, advindo da Medida Provisória 881/2019, tramita discretamente em meio ao conturbado ambiente político, e representa o aprofundamento da reforma trabalhista de 2017, violando diversos dispositivos da Constituição e de Convenções Internacionais, a saber: 

 

a) subordina interesses sociais e humanitários à chamada "liberdade econômica", contrariando diretriz constitucional que determina a ponderação e conciliação de todos esses aspectos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do fundamento republicano do valor social do trabalho;

 

b) cria a esdrúxula figura do contrato de trabalho não submetido à tutela da legislação trabalhista, ignorando o princípio constitucional do não-retrocesso social e a igualdade de todos os trabalhadores perante a lei;

 

c) restringe excessivamente a desconsideração da personalidade jurídica, abrindo caminho a seu uso abusivo e fraudulento e, consequentemente, à sonegação de direitos trabalhistas de caráter alimentar;

 

d) extingue a responsabilidade do grupo econômico por encargos trabalhistas, o que reduz a proteção patrimonial dos créditos trabalhistas, pelo incentivo à prática fraudulenta da contratação de pessoal por empresas insolventes;

 

e) autoriza indiscriminadamente o trabalho aos domingos, o que viola o art. 7º, XV da Constituição e as Convenções 14 e 106 da OIT, quanto à preferência do descanso aos domingos, justificada por fatores sociais, familiares, religiosos e mesmo fisiológicos;

 

f) estabelece condição mais prejudicial às mulheres do campo em relação às demais trabalhadoras, ao retirar-lhes a já precária garantia do descanso num domingo a quatro semanas;

 

g) autoriza a marcação de ponto por exceção sem necessidade de norma coletiva, viabilizando fraudes no controle da jornada de trabalho e, consequentemente, no pagamento de salários, o que tende a sobrecarregar ainda mais o Judiciário com reclamações trabalhistas por horas extras;

 

h) amplia o risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, ao criar obstáculos à atuação do sistema federal de inspeção do trabalho e extinguir a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes para pequenas e microempresas, reduzindo consideravelmente o número de empresas dotadas de CIPAs;

 

i) dá primazia ao termo de compromisso da inspeção do trabalho em relação aos demais títulos extrajudiciais, o que fere as atribuições e a autonomia funcional do Ministério Público do Trabalho, fixadas na Constituição, esvaziando sua atuação institucional;.

 

Assim, as entidades signatárias, integrantes do Núcleo Permanente Capixaba de Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho, alertam a sociedade civil para as gravíssimas consequências do desmonte promovido pelo PLC 17/2019. O anseio pela "liberdade econômica" não pode se sobrepor à garantia dos direitos fundamentais, em especial à saúde e à segurança dos trabalhadores, e deve estar integrado aos demais objetivos fundamentais da República, elencados no art. 3º da Constituição Federal: a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades, o bem-estar geral e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 

Vitória, 5 de agosto de 2019.

 

Amatra XVII – Associação dos Magistrados do Trabalho do Espírito Santo

 

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

 

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo

 

Aesat – Associação Espíritossantense de Advogados Trabalhistas

 

Sindiadvogados – Sindicato dos Advogados do Espírito Santo